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Advogado Marcelino Rocha Junior
Artigo ·
há 8 anos
Meu marido não quer divorciar. O que fazer?
Marido e mulher nem sempre estão de acordo para o divórcio. Muito comum que um deles se recuse a assinar documentos para formalizar a dissolução da união estável ou casamento. E dependendo do caso,...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 18 anos
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências....
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